CLT: direito as férias alteradas após a reforma trabalhista? Entenda

Por Jornal do Dia Publicado em 5 fev, 2024

Todos os trabalhadores devem conhecer os seus direitos, especialmente no que
diz respeito às férias, uma vez que este é um direito garantido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores que laboram
formalmente no Brasil.

Férias após a Reforma Trabalhista conforme a CLT

CLT: direito as férias alteradas após a reforma trabalhista? Entenda

Conforme as normas estabelecidas pela CLT, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que o trabalhador possa usufruir de suas férias. Primeiramente, ele deve trabalhar por 12 meses consecutivos, período conhecido como “período aquisitivo”.

Este é contado pelo ano contratual, e não pelo ano civil. A partir do segundo ano, o trabalhador entra no “período concessivo”, durante o qual o empregador decide quando conceder as férias. Contudo, é possível que o empregado negocie para tirar as férias no momento desejado, desde que a empresa esteja de acordo.

Férias coletivas e anuais remuneradas

Segundo a CLT, o empregador pode conceder férias coletivas, dividindo-as em dois períodos anuais, cada um não inferior a 10 dias corridos. No entanto, há necessidade de comunicar o sindicato da categoria e emitir avisos públicos na empresa.

Quanto às férias anuais remuneradas, esse direito é garantido pela Constituição Brasileira, que prevê que o valor do salário do empregado deve ser acrescido de pelo menos um terço durante as férias, conforme detalhado no artigo 142 da CLT.

Quais os direitos do CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, definindo os direitos e obrigações de trabalhadores e empregadores.

Alguns dos principais direitos assegurados pela CLT são:

Jornada de trabalho:

Jornada diária máxima de 8 horas (urbana) e 10 horas (rural), com intervalo intrajornada de 1 hora para almoço;
Adicional de hora extra de 50% sobre o valor da hora normal;
Descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos;
Férias anuais de 30 dias, acrescidas de 1/3 do salário para quem recebe até R$ 6.433,57;

Salário e remuneração:

Salário mínimo nacional definido por lei;
Pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;
13º salário proporcional ao tempo de serviço;
Adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal;
Gratificação por hora extra de no mínimo 50%;
Participação nos lucros ou resultados da empresa (PLR), quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Saúde e segurança no trabalho:

Ambiente de trabalho seguro e saudável;
Equipamentos de proteção individual e coletiva adequados;
Exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;
Seguro contra acidentes de trabalho;

Estabilidade no emprego:

Gestantes são protegidas contra demissão desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
Acidentados de trabalho têm estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;
Em alguns casos, como dirigentes sindicais, a estabilidade pode ser de até 1 ano após o fim do mandato;

Outros direitos:

Licença-maternidade de 120 dias;
Licença-paternidade de 20 dias;
Auxílio-creche;
Aposentadoria por tempo de serviço;
Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa;

Importante:

A CLT é apenas uma das leis que regulamentam as relações de trabalho no Brasil.
Há também outras leis, convenções e acordos coletivos de trabalho que podem garantir outros direitos aos trabalhadores.
Em caso de dúvidas sobre seus direitos como trabalhador, consulte um advogado ou sindicato de sua categoria.

Fracionamento das Férias

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma novidade: a possibilidade de fracionar as férias dos trabalhadores em até três períodos.

Porém, existem algumas condições, entre elas que o trabalhador concorde com a divisão, que
um período seja de no mínimo 14 dias, e que os demais não sejam inferiores a
5 dias.

Férias e Prestação de Serviços para outro Empregador

Importante frisar que, durante o período de férias, a CLT proíbe estritamente que o empregado preste serviços para outro empregador, exceto se ele estiver vinculado a um contrato de trabalho simultâneo.

Essa restrição pretende garantir que o trabalhador realmente descanse e se desligue das responsabilidades laborais. Detectando outras questões importantes, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou no dia anterior ao descanso semanal remunerado.

Esse é mais um direito do trabalhador que visa garantir que o tempo de descanso seja efetivamente respeitado.

Em suma, todos esses direitos são fundamentais para a recuperação do trabalhador, para que ele volte ao
trabalho com energia renovada depois de um merecido descanso.

Por isso, é fundamental que todos conheçam esses direitos e garantam que eles sejam respeitados.