DAS do MEI: Descubra Agora Como Regularizar e os Detalhes do Processo e benefícios!
Parece que foi ontem, mas já faz um tempo que o prazo para realizar o pagamento do boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI) terminou. Apesar do dia 20 de novembro de ser considerado feriado de Consciência Negra em algumas localidades, os microempreendedores tiveram que se adequar à data de vencimento, que não sofreu alterações.
Isso se dá pelo fato de que, em casos onde o prazo não coincide com um dia útil, o pagamento deve ser feito antecipadamente.
Disso resulta que, caso haja uma entrega posterior ao prazo estipulado, serão cobrados juros de 1% ao mês de atraso, mais 0,33% de multa por dia de atraso, limitando-se ao total de 20%.
Como fazer em caso de atraso no pagamento do DAS do MEI?
Se você é um MEI que acabou não pagando o DAS no prazo, fique tranquilo, pois você pode regularizar sua situação seguindo esse roteiro:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Faça login com seu CPF e senha do gov.br
3. No painel inicial, vá até “Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”
4. Clique na opção “boleto de pagamento”
5. Preencha com seu CNPJ
6. Clique em “Emitir guia de pagamento”
7. Selecione o ano-calendário de 2023 e a competência “Outubro/2023”
8. Por fim, clique em “Apurar/Gerar DAS”
O boleto será gerado com a multa de atraso já calculada. Você só precisa imprimir ou visualizar o PDF e efetuar o pagamento.
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Importância do pagamento do DAS para o MEI
É importante frisar que o DAS representa a única guia pela qual o MEI realiza a quitação de seus tributos. Manter-se em dia com a Receita Federal garante ao MEI direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, afastamento, assim como garante direitos para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
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O pagamento pode ser efetuado online?
O pagamento do DAS-MEI pode ser feito pela internet ou em qualquer instituição bancária até o dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.
A contribuição previdenciária do MEI é de R$ 72, que é 5% do salário-mínimo, com acréscimo de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS e R$ 5 para atividades sujeitas ao ISS. O valor máximo do DAS mensal para o MEI Caminhoneiro é de R$ 162,24.
Manter-se em dia com o pagamento do DAS é fundamental para garantir os direitos do empreendedor individual e para a manutenção do seu negócio, especialmente em tempos incertos e econômicos desafiadores como os atuais.
