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FGTS Penhorado: Justiça ordena bloqueio de 20%: Entenda!

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A Justiça em Belo Horizonte, Minas Gerais, ordenou a penhora de 20% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um devedor em processo civil. A medida visa o pagamento de uma dívida, cujo valor da causa é de R$ 690.

Decisão partiu da 10ª Unidade Jurisdicional Cível

A determinação foi dada pela juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte. Apesar da proteção geralmente concedida ao salário, impedindo sua penhora, a magistrada entendeu que tal imunidade não justifica a inadimplência.

Tentativas de cobrança e consulta à Receita Federal

O processo apresenta que o credor tentou receber o pagamento de diversas maneiras, incluindo a busca por bens e valores no patrimônio do devedor.

Contudo, nenhum ativo foi encontrado, o que levou à consulta das declarações de Imposto de Renda do devedor junto à Receita Federal. Logo após, o credor pediu o bloqueio dos valores armazenados no FGTS do devedor.

O contraste entre o caráter impenhorável do salário e a inadimplência

Embora o salário geralmente não possa ser penhorado, a juíza decidiu que essa característica não justifica a inadimplência. Segundo o processo, o credor tentou várias maneiras de receber o pagamento, inclusive rastreando qualquer bem ou valor que o devedor possua.

Uma consulta às declarações de Imposto de Renda do devedor foi realizada, o que resultou no pedido de bloqueio dos valores do FGTS.

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Precedentes judiciais em casos de inadimplência

Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que a Justiça decide pela penhora de parte dos vencimentos de um inadimplente. Em 2010, o desembargador Osmando Almeida, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a penhora de 30% do saldo de uma conta bancária onde o devedor recebia seu salário.

Por sua vez, o juiz Marcos Lincoln defendeu, em 2009, que a proteção ao salário e à aposentadoria não pode ser usada de maneira distorcida para evitar obrigações assumidas, incentivando a inadimplência.

Assim, a recente decisão da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte segue a linha de outras decisões judiciais, validando a penhora de parte do FGTS quando é comprovada a inadimplência e o devedor não possui outros ativos que possam ser usados para quitar a dívida.

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Decisões semelhantes já aconteceram anteriormente

Decisões semelhantes já foram tomadas no passado. Em 2010, o desembargador Osmando Almeida, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), permitiu que 30% do saldo de uma conta salário fossem penhorados.

Em 2009, o juiz Marcos Lincoln ressaltou que a inadimplência deliberada deve ser evitada e que acordos financeiros devem ser cumpridos, independentemente do caráter impenhorável do salário ou da aposentadoria.

Portanto, fica claro que, embora as proteções existam para proteger os trabalhadores, elas não podem ser usadas para ignorar responsabilidades financeiras.

E enquanto a maioria das pessoas depende de salários ou benefícios para sobreviver, a justiça mostra que isso não pode ser um escudo para escapar de obrigações financeiras legítimas.