No mês de maio deste ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou um desafio: a proposição no Congresso Nacional de um projeto de lei que estabelece um plano nacional de valorização do salário mínimo. Com o avanço dos meses e a proximidade de agosto, ainda não houve uma tramitação efetiva do texto. Contudo, o Governo Federal encontrou uma estratégia para acelerar o processo.

A pretensão é que este plano seja aprovado até o final do ano corrente, possibilitando a entrada em vigor no próximo ano. Para que isso se concretize, o Governo planeja unificar diversas proposições em benefício dos trabalhadores. Dentre elas:

• Medida Provisória que elevou o salário mínimo de R$1.302 para R$ 1.320 em 2023;

• Medida Provisória que aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 1,9 mil para R$ 2,6 mil;

• Projeto de Lei que instaura o plano nacional de valorização do salário mínimo.

Por que unificar os projetos em uma única votação?

Medidas Provisórias têm vigência imediata após serem sancionadas pelo presidente. Porém, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de quatro meses para não perderem validade. As MPs que aumentaram o salário mínimo e a faixa de isenção do Imposto de Renda estão em vigor, mas necessitam ser votadas até o final de agosto.

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Como funciona a tramitação de um Projeto de Lei?

Já o Projeto de Lei precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara e posteriormente sancionado pelo presidente, para então passar a valer. O objetivo do Governo Federal é aprovar todos os textos de uma só vez para evitar demoras adicionais.

O que estabelece o plano nacional de valorização do salário mínimo?

Segundo o projeto, o plano nacional de valorização do salário mínimo obrigará o governo a sempre elevar o salário mínimo de maneira real. Isso garantiria aos trabalhadores uma valorização salarial efetiva nos anos de 2024, 2025 e 2026. A partir de 2027, essa normativa poderia ser alterada pelo próximo governo, desde que essa alteração seja aprovada pelo Congresso Nacional.

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