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Idosos com direito a viagem GRATUITA! Entenda seus direitos!

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Conforme a legislação federal brasileira, todo idoso possui direito à gratuidade em viagens terrestres. As empresas de transportes de ônibus devem reservar por viagem dois assentos para este público em específico, contudo, existem critérios de renda que devem ser atendidos.

Regulamentação das viagens de idosos pela ANTT

Idosos com direito a viagem GRATUITA! Entenda seus direitos!
Idosos com direito a viagem GRATUITA! Entenda seus direitos!

As viagens gratuitas destinadas aos idosos são reguladas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). É importante ressaltar que cada idoso tem direito a um assento, ou seja, não são dois bancos para o mesmo passageiro.

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Quem tem direito a viagem gratuita?

As viagens de ônibus intermunicipais gratuitas são concedidas para idosos que possuem mais de 60 anos e que têm renda mensal de, no máximo, dois salários mínimos. A gratuidade é concedida apenas para o idoso, não sendo permitido que o acompanhante também se beneficie.

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Documentos necessários para gratuidade

Para a comprovação de direito à gratuidade, os idosos devem possuir e apresentar documentos de identidade no guichê de atendimento da empresa de transporte responsável pela viagem.

  • Documentos oficiais de identidade
    • Carteira de identidade (RG) emitida por órgãos de identificação
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
    • Certificado de Dispensa de Incorporação (“Certificado de Reservista”)
  • Documentos emitidos pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado
    • Extrato de pagamento de benefício
    • Declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado
  • Documentos emitidos por Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social, ou congêneres
    • Documento ou carteira do idoso

Detalhes

  • Os documentos devem ser originais e emitidos por órgãos públicos ou privados autorizados.
  • Os documentos devem estar em boas condições de conservação, com todos os campos legíveis.
  • No caso de documentos emitidos por órgãos públicos, devem constar os seguintes dados: nome completo do titular, data de nascimento, filiação e número do documento.
  • No caso de documentos emitidos por órgãos privados, devem constar os mesmos dados dos documentos emitidos por órgãos públicos, além de assinatura do emitente.

E se todos os assentos gratuitos forem preenchidos?

Se os dois assentos gratuitos já estiverem ocupados por outros idosos, o cidadão tem direito a um desconto de, no mínimo, 50% para a compra da passagem.

Onde retirar o bilhete de viagem gratuito?

Seguindo as recomendações da ANTT, o idoso deve retirar o bilhete gratuito com antecedência de 30 dias a 3 horas antes da viagem. Além disso, é possível solicitar a emissão da passagem de volta no ato da solicitação da passagem de ida, garantindo assim, o benefício. Esta solicitação pode ser feita em pontos de venda próprios da transportadora.