Justiça Gratuita para Inscritos no CadÚnico: Projeto de Lei 1283/24 Avança na Câmara
Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete mudanças significativas no acesso à justiça no Brasil. O Projeto de Lei 1283/24, proposto pela deputada Maria do Rosário, visa assegurar a gratuidade da justiça para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Desde a sua introdução, o projeto tem gerado discussões acerca de como a gratuidade judicial é concebida e quem são os beneficiários desse direito. Conforme o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é direcionada a pessoas, tanto nacionais quanto estrangeiras, que não têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Esses custos incluem não apenas custas judiciais e cartoriais, mas também publicações oficiais e honorários de advogados e peritos.
Qual a justificativa para a inclusão dos inscritos no CadÚnico?
A deputada Maria do Rosário e outros defensores da proposta argumentam que existe uma corrente jurídica no Brasil que não reconhece automaticamente o direito à assistência judiciária gratuita aos inscritos no CadÚnico. A inclusão desses cidadãos no rol de beneficiários busca eliminar um obstáculo adicional que recai sobre aqueles que já lidam com dificuldades financeiras.
Ao defender o projeto, o relator Florentino Neto destacou que vincular a gratuidade da justiça ao Cadastro Único evitaria a imposição de um ônus desproporcional aos cidadãos de baixa renda. Isso simplificaria o processo de comprovação de necessidade, além de potencialmente reduzir o número de recursos no sistema judiciário, promovendo um desafogamento nas cortes.
Quais são os próximos passos para o Projeto de Lei?
Após a aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 1283/24 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise conclusiva. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. A expectativa é que a aprovação traga benefícios significativos para facilitar o acesso à justiça para milhares de brasileiros.
Impactos no sistema jurídico brasileiro
Se o projeto for aprovado, espera-se que haja uma redução no número de litígios judiciais por conta das dificuldades de comprovação de renda, atualmente um dos principais entraves enfrentados por cidadãos de baixa renda. O projeto visa não apenas ampliar o acesso à justiça, mas também tornar o sistema jurídico mais eficiente e menos congestionado com processos sem necessidade de litígio prolongado.
O impacto financeiro desse projeto é uma preocupação analisada pelo relator, que concluiu que não haverá aumento significativo nas despesas públicas, ao contrário, a redução de recursos judiciais possivelmente resultará em economia para o setor jurídico.
Como a inclusão no CadÚnico pode aprimorar a justiça gratuita?
O Cadastro Único tem se mostrado uma ferramenta valiosa na identificação e auxílio de famílias de baixa renda. A sua utilização como critério para gratuidade judicial é uma extensão natural de sua finalidade original. Podemos esperar que essa mudança promova um sistema mais justo, onde a assistência judiciária gratuita se torna mais acessível a todos que realmente necessitam, eliminando barreiras desnecessárias e promovendo igualdade no acesso à justiça.
