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MEI – Imposto de Renda 2024: VEJA AQUI como declarar!

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À medida que nos aproximamos do limite de 31 de maio de 2024, os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar especialmente atentos às suas obrigações fiscais. Esse prazo representa a última data para cumprir as responsabilidades tributárias do ano anterior de forma adequada. Para os MEIs, isso envolve a apresentação de duas declarações distintas, cada uma com seus próprios requisitos e implicações legais.

Esses profissionais em particular devem preparar tanto a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) quanto a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), o que pode gerar certa confusão. O requisito para envio da DIRPF se aplica a quem registrou, durante 2023, rendimentos que ultrapassam R$ 30.639,90, estabelecendo a necessidade de uma organização cuidadosa dos dados financeiros.

Como fazer a declaração DASN do MEI?

MEI – Imposto de Renda 2024: VEJA AQUI como declarar!

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é conduzida diretamente através do portal do Simples Nacional. Inicialmente, o MEI precisa acessar o sistema com seu CNPJ, escolher o ano-calendário 2023 e preencher os dados conforme as movimentações financeiras do ano passado. É fundamental que todas as informações estejam corretas para evitar possíveis complicações.

Como preencher a DIRPF sendo MEI?

Por outro lado, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) exige uma maior quantidade de detalhes. O microempreendedor deverá declarar seus rendimentos pessoais usuais, como salários e pensões, mas também os ganhos obtidos por meio de sua atividade como MEI. Esses rendimentos são divididos em isentos e tributáveis, uma classificação crucial para o correto cálculo do imposto.

Entendendo as diferenças entre renda isenta e tributável:

A renda isenta consiste nos lucros calculados após a dedução de todas as despesas admissíveis pelo MEI, e essa parcela não entra no cálculo do imposto devido. Já a renda tributável abrange, geralmente, o pró-labore e qualquer outro rendimento que deve seguir os critérios de tributação comuns, como salários e aluguéis. Definir precisamente esses valores é essencial para evitar erros na declaração.

As cargas tributárias para cada tipo de atividade do MEI são especificadas com percentuais claros sobre o faturamento bruto, dividindo-se conforme os setores de atuação:

  • Comércio e indústria: 8%
  • Transporte de cargas e MEI Caminhoneiro: 8%
  • Transporte de passageiros: 16%
  • Serviços em geral: 32%

É imprescindível destacar a importância de cumprir todas essas obrigações fiscais corretamente. O não envio ou envio com erros de qualquer uma das declarações pode levar a penalidades financeiras e complicações legais, potencializando dificuldades não só com a esfera fiscal, mas também na manutenção e crescimento do negócio do microempreendedor. Fique atento ao calendário e organize-se o quanto antes para evitar surpresas indesejadas!