MEI: mais tempo para regularizar seu simples nacional! Confira prolongamento

Por Jornal do Dia Publicado em 8 fev, 2024

As Microempresas e Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Simples Nacional até 31 de janeiro, ganharão mais tempo para se regularizarem, anuncia a Receita Federal. O prazo, que terminaria em 5 de fevereiro, foi prorrogado para 5 de março, oferecendo uma oportunidade extra para esses negócios quitar ou parcelar seus débitos.

Parceria para Programa “Desenrola PJ”

No contexto desta prorrogação, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), entidades como a Comicro e a Conampe e outras integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão trabalhando em conjunto para criar o programa “Desenrola PJ”. Este programa visa oferecer suporte à regularização financeira desses negócios.

Os mesmos entidades estão envolvidos em negociações para viabilizar linhas de crédito mais acessíveis como parte essencial das políticas públicas de apoio a estes empreendimentos. O programa “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e a expectativa é que seja anunciado em breve.

Prazo de regularização estendido

O prazo final para a regularização do MEI excluído do Simples Nacional foi prorrogado após milhares de desenquadramentos ocorridos no ano passado. Agora, a nova data limite para quitação ou parcelamento dos débitos e início do processo de re-enquadramento é 31 de janeiro.

Após esse período, os microempreendedores poderão buscar opções de parcelamento e pagamento no Portal do Empreendedor.

Como abrir um MEI em 2024?

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo relativamente simples que pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor.

Para abrir um MEI, você precisa:

1. Ter um CPF válido:

Se você não tiver um CPF, você pode solicitar um na Receita Federal.

2. Ser maior de 18 anos:

Menores de 18 anos podem abrir um MEI com a autorização de seus pais ou responsáveis.

3. Não ser titular de outra empresa:

Você não pode ser sócio ou titular de outra empresa para abrir um MEI.

4. Exercer uma atividade permitida pelo MEI:

Existem mais de 1.100 atividades permitidas para o MEI. Você pode consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.

5. Ter uma renda bruta anual de até R$ 81.000,00:

O MEI não pode ter uma renda bruta anual superior a R$ 81.000,00.

Passo a passo para abrir um MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor:

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2. Clique em “Quero ser MEI”:

Selecione a opção “Formaliza-se”.

3. Informe seu CPF e siga as instruções:

Você precisará criar uma conta no Gov.br e preencher um cadastro com seus dados pessoais e informações sobre sua empresa.

4. Defina o nome fantasia da sua empresa e as atividades que você irá exercer:

É importante escolher um nome fantasia que seja fácil de lembrar e que esteja relacionado à sua atividade.

5. Escolha o endereço da sua empresa:

O endereço da sua empresa pode ser o seu endereço residencial ou o endereço de um local comercial.

6. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

O CCMEI é o documento que comprova que você é um MEI.

7. Faça a inscrição municipal:

Você precisará se inscrever na prefeitura do seu município para obter o alvará de funcionamento da sua empresa.

8. Abra uma conta bancária em nome da sua empresa:

A conta bancária é necessária para receber os pagamentos dos seus clientes e para pagar as suas despesas.

9. Contrate um contador:

É importante contratar um contador para auxiliar na gestão da sua empresa e para cumprir as obrigações fiscais do MEI.

10. Mantenha-se atualizado sobre as obrigações do MEI:

O MEI precisa pagar mensalmente a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) e declarar anualmente o seu faturamento.

Penalidades e contestação da exclusão

Os MEIs que falharem em regularizar seus débitos até o prazo final, enfrentam a exclusão do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir de 2025, as empresas que ainda não regularizaram a situação, terão uma nova chance de solicitar o enquadramento no Simples Nacional, desde que seus respectivos débitos tenham sido quitados.

Os MEIs que foram desenquadrados do Simples Nacional podem contestar a exclusão pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário que facilita o pagamento de impostos por pequenas e médias empresas, incluindo MEIs e Microempresas.

Ele unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia e oferece alíquotas reduzidas para cada categoria de empresa. Para aderir ao regime, é necessário cumprir alguns requisitos, como limites de faturamento anual e atividades permitidas.