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MEI: Últimos Dias para Declaração DASN-SIMEI! CONFIRA AQUI!

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam a reta final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A obrigação, que se refere ao ano de 2023, é fundamental para manter a regularidade do microempreendedor junto à Receita Federal do Brasil. Importante destacar que é necessário declarar tanto o faturamento bruto quanto detalhar a situação empregatícia, caso tenha contratado algum funcionário.

De acordo com informações do Sebrae, espera-se que cerca de 15,7 milhões de declarações sejam enviadas este ano. Contudo, até pouco tempo atrás, uma grande parcela dos empreendedores ainda não havia cumprido essa obrigação. Especificamente, mais de 8,3 milhões de MEIs precisam agilizar o processo para evitar problemas futuros, incluindo multas ou até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Como deve ser feita a DASN-SIMEI?

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Para enviar a DASN-SIMEI, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, navigando pela aba “Já sou MEI”. A seleção que deve ser feita é “Declaração Anual de Faturamento”. Após informar o CNPJ e o ano referente à declaração, o próximo passo é preencher as informações financeiras alcançadas no exercício anterior. Antes de finalizar, uma revisão dos valores declarados é mostrada, para então enviar definitivamente a declaração.

Quem está obrigado a declarar?

É imperativo que todos os microempreendedores individuais realizem a declaração, independentemente do volume de faturamento em 2023, incluindo aqueles que não tiveram receita. A declaração é uma formalidade que confirma a atividade (ou a falta dela) perante o sistema tributário do país.

O que ocorre se perder o prazo?

O microempreendedor que não respeitar o prazo estabelecido para a entrega da DASN-SIMEI não será cobrado adicionalmente, já que os impostos são recolhidos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, a falta de envio pode resultar em uma multa que chega a até 20% sobre o valor dos tributos declarados. Além disso, há risco de cancelamento do CNPJ, principalmente se o MEI ficou dois anos sem pagar o DAS.

E se o faturamento foi maior que o limite?

Em 2023, o limite de receita bruta anual para MEI foi estabelecido em R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, será necessário que o MEI pague impostos sobre o montante excedente. Essa situação requer uma atenção especial para evitar surpresas no ato da declaração.

Este período é crucial para que os microempreendedores individuais organizem suas documentações e respeitem os prazos fiscais. A declaração anual não apenas evita complicações legais e financeiras, mas também assegura os benefícios previstos aos microempreendedores, como direitos previdenciários e acesso a financiamentos. Portanto, é essencial não deixar para a última hora.