Nova Lei do Superendividamento para Aposentados: R$600 Garantidos, Renegociação de Dívidas e Mais Benefícios!

Por Jornal do Dia Publicado em 8 Dec, 2023

Em 2023, surgiu uma boa notícia para os aposentados e pensionistas do INSS que se encontram em uma situação de endividamento: a chegada da Lei do Superendividamento. Esta nova legislação busca oferecer um alívio financeiro significativo para esses indivíduos, dando-lhes a oportunidade de organizar suas finanças e conquistar uma vida financeira mais equilibrada.

Inúmeras pessoas nesta condição de vida enfrentam dificuldades para adquirir produtos essenciais do dia a dia, contratar créditos e até mesmo evitar a vulnerabilidade social. Com o objetivo de atenuar estas dificuldades, surge a Lei do Superendividamento, garantindo que aqueles que estão endividados tenham um valor mensal suficiente para suprir suas necessidades básicas.

A influência da Lei 14.181 na vida dos aposentados

A Lei 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proporcionar amparo àqueles que enfrentam um alto nível de dívidas. Esta legislação estabelece um valor mínimo existencial de R$ 600 por mês, garantindo que este montante seja o saldo remanescente em seus orçamentos após o pagamento de suas dívidas e despesas básicas.

Este projeto de lei traz diversos benefícios para os aposentados. Além de estabelecer o valor do mínimo existencial, a lei também realiza ajustes no Código do Consumidor e no Estatuto do Idoso, coibindo o assédio por parte das instituições financeiras em ofertas de crédito consignado, além de abrir a possibilidade de desistência do empréstimo consignado por parte dos aposentados.

Como funciona a renegociação de dívidas sob a Lei do Superendividamento?

Os aposentados e pensionistas endividados podem iniciar um processo de renegociação judicial de suas dívidas. Neste caso, uma audiência de conciliação é marcada para que seja apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitar os débitos.

Na ausência do credor sem uma justificativa plausível, a cobrança da dívida é suspensa, assim como os juros provenientes do atraso. Ademais, o credor deverá se sujeitar ao plano de pagamento determinado pelo juiz. Após a renegociação, o nome do devedor deverá ser retirado da lista de inadimplentes.

Existem dívidas que não são abrangidas pela Lei do Superendividamento?

De fato, a nova legislação exclui alguns tipos de dívidas, como aquelas que possuem garantia real, financiamentos imobiliários, contratos de crédito rural e outras obrigações contraídas de má-fé. Créditos consignados, muito utilizados pelos beneficiários do INSS, também não são abrangidos pela renegociação. Contudo, dívidas de crédito pessoal podem ser renegociadas de acordo com a nova lei

Com a Lei do Superendividamento, muitos aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades financeiras terão a oportunidade de melhorar sua situação. Por isso, é fundamental disseminar de forma ampla e acessível estas informações, para que todos os beneficiados pela lei possam usufruir dos benefícios que ela oferece.