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Novas Regras do INSS Protegem Aposentados de Descontos Indevidos! ENTENDA

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Visando assegurar a proteção financeira de aposentados e pensionistas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) introduziu recentemente uma nova regulamentação. Trata-se da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, orientando sobre os limites e procedimentos para descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios.

Esta iniciativa tem como principais objetivos garantir a transparência e evitar a aplicação de descontos não autorizados que possam comprometer a receita dos beneficiários.

De quanto serão os novos descontos do INSS?

Novas Regras do INSS Protegem Aposentados de Descontos Indevidos! ENTENDA
Novas Regras do INSS Protegem Aposentados de Descontos Indevidos! ENTENDA

Conforme publicado no Diário Oficial da União, os descontos decorrentes de mensalidades associativas agora estão limitados a 1% do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, destaca-se a importância de que o beneficiário autorize explicitamente a aplicação desse desconto, não sendo permitidas mais de uma dedução por benefício.

Quais são os procedimentos para autorizar o desconto?

Para efetivar descontos em qualquer benefício, o INSS estipula que:

  • A autorização deve ser previamente concedida pelo aposentado ou pensionista;
  • É proibida a representação por procuradores ou responsáveis legais, salvo por determinação judicial;
  • O processo deve ser formalizado através de um termo de adesão com assinatura eletrônica avançada;
  • É necessária a realização de biometria para contratos novos e apresentação de documento oficial com foto e CPF do beneficiário.

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O que fazer se descontos do INSS não autorizados forem aplicados?

Na eventualidade de ocorrerem descontos não autorizados, os beneficiários têm à disposição meios de solicitar a exclusão dessas cobranças. Esses pedidos podem ser feitos por meio do aplicativo ou site Meu INSS, além da possibilidade de contato pela Central 135. A Ouvidoria do INSS também está disponível para o registro de reclamações, visando a rápida solução dessas questões.

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Como evitar novos descontos nos Benefícios INSS?

Para prevenir futuros descontos indevidos em mensalidades associativas, o INSS oferece uma funcionalidade de bloqueio do benefício. Esse procedimento pode ser rapidamente acessado através do portal Meu INSS, assegurando que os recursos dos beneficiários estejam salvaguardados contra deduções não consentidas.

A responsabilidade por descontos não autorizados será integralmente das associações ou entidades que os aplicaram. Assim, é possível reforçar as ações de proteção ao consumidor, direcionando eventuais queixas ao Portal do Consumidor. Esta nova regulamentação reflete o comprometimento do INSS em zelar pelos interesses de seus beneficiários, oferecendo mais clareza e segurança em suas transações.