Novas regras fiscais prometem agilizar entrega de importação do exterior
A partir desta terça-feira, dia 1º de Março de 2023, as compras internacionais realizadas online com valor de até US$ 50 não serão mais taxadas com imposto de importação. Com a decisão do governo federal, este benefício será concedido às empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme.
Anteriormente, todas as remessas internacionais enviadas de pessoa jurídica para pessoa física eram taxadas em 60%, independente do valor do produto. A nova medida entra em vigor já nesta terça-feira e traz consigo algumas mudanças significativas, especialmente para o consumidor final.
Quais são as principais mudanças no imposto de importação?
Entre as alterações mais relevantes, está a isenção do imposto federal de importação para compras que não ultrapassarem o valor de US$ 50. Outro ponto importante é com relação ao ICMS, que passará a ser cobrado, de forma fixa, em todas as compras, com alíquota de 17% em todos os estados.
Para pacotes com valores acima de US$ 50, a taxação não só contemplará o ICMS, mas também o imposto de importação, com a mesma alíquota de 60% aplicada anteriormente. Por fim, a medida é válida para compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas privadas.
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Como a nova regra do imposto de importação afeta o consumidor?
Segundo Fábio Baracat, CEO da Sinerlog, empresa especializada em tecnologia para compras internacionais, é possível que o preço final dos produtos aumente caso a empresa opte por aderir ao programa. Isso se deve à nova cobrança fixa do ICMS sobre todas as compras. Além disso, encomendas acima do valor de US$50 ainda serão taxadas pelo imposto de importação. De qualquer maneira, a certeza é de que as encomendas chegarão de forma mais ágil aos consumidores.
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O que muda para as empresas com a nova regra do imposto de importação?
Há uma expectativa de melhoria no tempo de entrega das mercadorias, já que a nova regra prevê que os Correios e as empresas de logística disponibilizem maiores informações sobre os pacotes transportados, facilitando a agilidade no despacho. A Receita também destacou que a inspeção continuará sendo realizada, mas de forma “não invasiva”.
No entanto, a adesão ao programa foi vista com maus olhos por algumas varejistas brasileiras, tais como Magalu, Americanas e Renner, que alegam uma possível concorrência desleal e destacam a manutenção da discrepância de tributação.
Ainda não se sabe quais empresas aderirão ao programa. Aliexpress, Amazon e Mercado Livre foram questionadas sobre essa adesão, mas não se manifestaram até o momento.
Com estas mudanças, o governo espera fechar brechas que permitiam a compra de produtos estrangeiros sem a devida cobrança de impostos, além de garantir maior controle e fiscalização em remessas internacionais.
