Prazo para MEIs Entregarem a Declaração anual! Não perca a data!
O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que vai até o dia 31 de maio deste ano. A regra vale também para as empresas encerradas em 2023.
No ano passado, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega até o dia 30 de junho, mas para 2024, até o momento, tal medida não foi adotada.
Atraso na entrega da declaração pode gerar multa
O MEI que não entregar a sua declaração do exercício de 2023 até o prazo estipulado pode ser penalizado com uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos contidos na DASN.
Além disso, caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, haverá uma redução de 50% no valor.
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Quem deve fazer a declaração anual MEI em 2024?
Essa obrigatoriedade é válida para todos os que formalizaram o seu negócio como MEI até dezembro de 2023, seja qual for o valor registrado de faturamento. Já para aqueles que se formalizaram em 2024, a entrega ocorrerá somente em 2025.
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Como se tornar MEI?
O que é o Serviço de Inscrição do Microempreendedor Individual (MEI)?
O serviço de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) oferece a formalização da atividade do empreendedor. Ao realizar o registro empresarial junto aos órgãos governamentais, o MEI obtém diversos benefícios, incluindo:
- CNPJ: O Microempreendedor Individual recebe o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, possibilitando a legalização do seu negócio.
- Emissão de Nota Fiscal: Torna-se apto a emitir notas fiscais, o que é fundamental para realizar transações comerciais de forma regular.
- Venda para o Governo: O MEI ganha a oportunidade de participar de processos de compra governamentais, expandindo suas oportunidades de negócios.
- Acesso a Serviços Bancários: Facilita o acesso a serviços bancários específicos, promovendo a gestão financeira do empreendimento.
- Tributação Simplificada: O MEI conta com um regime tributário simplificado, com contribuições mais acessíveis.
- Contribuição para a Previdência Social: Garante ao empreendedor acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
- Regime Previdenciário Próprio: Estabelece um regime previdenciário específico para o MEI, adequado às suas características e necessidades.
Esse serviço visa simplificar e regularizar a situação do empreendedor individual, promovendo sua inclusão no ambiente empresarial de forma facilitada.
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Outras obrigações do MEI
Dentre as outras obrigações do MEI, está o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia entre R$ 70,60 e R$ 76,60. O valor integral do DAS contribui para a conta de contribuição do microempreendedor para a aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Caso os pagamentos não sejam efetivados, além de ter o CNPJ inscrito na dívida ativa, o MEI pode encontrar dificuldades na contagem de tempo para a aposentadoria e para a obtenção de outros benefícios.
Como fazer a declaração anual do MEI?
O processo de declaração é simples e pode ser realizado digitalmente. Entre os passos essenciais para a declaração, estão acessar o site da Receita Federal, preencher com o CNPJ e os caracteres alfanuméricos solicitados, selecionar o ano de referência, informar o valor total do faturamento e, se necessário, o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Após a conferência das informações, clique em “Transmitir” e imprima e guarde o comprovante da declaração.
Caso prefira, a declaração anual de faturamento também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo “MEI”, seguindo as mesmas orientações de preenchimento.
