Saiba COMO se tornar MEI em 2024: Requisitos, Contribuições e Benefícios

Por Jornal do Dia Publicado em 25 Dec, 2023

Se você é um autônomo ou profissional liberal, está certamente familiarizado com o termo MEI. O regime de Microempreendedor Individual (MEI) tem oferecido inúmeras vantagens para profissionais que desejam regularizar suas atividades comerciais. E para aqueles que planejam ingressar nesse universo em 2024, temos algumas informações importantes a repassar.

O ato de se tornar um MEI é feito de maneira simples e rápida no Portal do Empreendedor. No entanto, o processo demanda atenção a alguns pontos. Além da criação de um CNPJ em nome da nova empresa, precisamos nos atentar aos benefícios e obrigações anuais que envolvem, por exemplo, o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a declaração anual do faturamento.

Quem pode ser MEI 2024?

Saiba COMO se tornar MEI em 2024: Requisitos, Contribuições e Benefícios

Ser MEI possui seus critérios. Para se enquadrar no regime em 2024, precisamos atender ao seguintes pré-requisitos:

Praticar atividades inclusas na lista de ocupações aptas ao MEI;

Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;

Não ter participação, como sócio ou administrador, em outra empresa;

Não abrir filial da empresa;

Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas.

Importante lembrar que o limite de faturamento é ajustado de acordo com o número de meses que a empresa esteve aberta no ano corrente. Há também a restrição para funcionários federais que visam a abertura de um MEI.

Quais são os valores de contribuição do MEI 2024?

O pagamento mensal do DAS é uma das obrigações primordiais do empreendedor. Este valor é unificado, contemplando todos os impostos federais e estaduais, bem como a contribuição ao INSS. Com a atualização do salário mínimo para 2024, os valores de contribuição serão:

Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (sendo R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);

Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (sendo R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);

Caminhoneiro: R$ 174,44 (sendo R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

A guia do DAS expira sempre no dia 20 do mês, podendo ser paga normalmente. Ela pode ser gerada no site do PGMEI ou no aplicativo MEI.

Quanto ao respeito dos benefícios previdenciários do MEI 2024, como ficam?

Todo empreendedor que realiza o pagamento da DAS mensalmente tem um rol de benefícios garantidos:

Aposentadoria por idade;

Aposentadoria por invalidez;

Auxílio-doença;

Licença-maternidade;

Auxílio-reclusão;

Pensão por morte.

Para o MEI 2024, todos estes benefícios serão no valor de R$ 1.412,00, equivalente ao piso do INSS.

Como proceder com a declaração do MEI 2024?

Fazer a declaração do MEI é outra obrigação do empreendedor. O profissional deve informar qual foi o seu faturamento mensal e anual do ano anterior, e especificar se houve a contratação de algum funcionário. Mesmo que o faturamento tenha sido igual a R$ 0,00, é fundamental enviar a declaração até o dia 31 de maio, a fim de evitar multa e possíveis transtornos.