Senado aprova PEC 54/2024 para redução de gastos obrigatórios e ajustes fiscais
Em uma decisão recente, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que visa implementar medidas para reduzir gastos obrigatórios do governo. A proposta foi aprovada em dois turnos, destacando-se pela introdução de mudanças no abono salarial do PIS/Pasep e pela definição de novas formas de alocação de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
Com 53 votos favoráveis no primeiro turno e 55 no segundo, a PEC busca equilibrar as finanças públicas ao limitar despesas obrigatórias, como as relacionadas a pessoal e programas sociais, para expandir as despesas discricionárias. O senador Marcelo Castro, relator do projeto, ressaltou o compromisso do governo em garantir o equilíbrio fiscal e controlar a inflação.
Quais são as alterações no abono salarial do PIS/Pasep?
Uma das principais mudanças introduzidas pela PEC 54/2024 é a modificação do abono salarial do Programa PIS/Pasep. Atualmente, o abono é concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. A partir de 2026, a correção desse abono será feita apenas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), eliminando a incorporação de ganhos reais do salário mínimo.
O valor de acesso ao abono será reduzido progressivamente até atingir um salário mínimo e meio em 2035. Com essa mudança, menos trabalhadores serão elegíveis para receber o abono, o que representa um ajuste significativo na política de distribuição de benefícios.
Como a PEC impacta o uso dos recursos do Fundeb?
A PEC também altera a destinação dos recursos do Fundeb. No texto original do governo, até 20% da complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para matrículas em tempo integral. Após deliberação, essa destinação foi ajustada para no máximo 10% em 2025, com uma regra estabelecendo que no mínimo 4% dos recursos sejam usados para essa finalidade nos anos seguintes.
Outra questão polêmica foi a possibilidade de usar recursos do Fundeb para alimentação escolar, proposta rejeitada pelo Senado. Senadores argumentaram que, além de inconstitucional, essa medida se desviaria do propósito principal do fundo, que é garantir melhorias na educação básica.
Quais são as novas regras para os supersalários?
A proposta ainda abordou os supersalários no setor público. A versão final permite que as brechas ao teto remuneratório sejam tratadas por lei ordinária em vez de lei complementar, o que facilita a aprovação de tais leis. Enquanto não houver legislação específica, mantêm-se as regras atuais para pagamentos extrateto.
Críticos alertam que a medida pode abrir caminho para que certas verbas continuem excedendo o teto salarial, perpetuando práticas indesejadas. Destaques que tentavam limitar a autonomia de órgãos para definir indenizações além do teto foram rejeitados.
Como a DRU foi alterada pela PEC?
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), originalmente prevista para expirar em 2024, foi prorrogada até 2032. Essa extensão permite ao governo federal utilizar livremente 20% dos tributos federais vinculados, proporcionando maior flexibilidade na execução orçamentária.
A partir da promulgação, a DRU não afetará o Fundo Social do Pré-Sal ou recursos específicos destinados a saúde e educação, mantendo a aplicação desses fundos alinhada aos compromissos constitucionais. As alterações destacam a intenção do governo de adaptar o uso de receitas à nova realidade fiscal sem comprometer áreas prioritárias.
