Descubra Como o Simples Nacional Pode Revolucionar a Tributação do Negócio!
Os pequenos negócios brasileiros receberam um verdadeiro “presente fiscal” com a introdução do Simples Nacional. Esse mecanismo de tributação simplificada, unificada e voltada para micro e pequenas empresas, mudou drasticamente a forma como essas empresas lidam com os tributos no país.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que sincroniza o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Instituído pela Lei Complementar nº 123, em dezembro de 2006, ele abrange todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo administrado por um Comitê Gestor formado por oito integrantes.
Como aderir ao Simples Nacional?
A adesão ao Simples Nacional ocorre anualmente, entre os dias 01/01 e 31/01, seguindo determinados passos:
- Verificar se a empresa atende aos requisitos de faturamento anual e atividades permitidas.
- Regularizar pendências com a Receita Federal, Previdência Social e órgãos estaduais e municipais.
- Acessar o Portal do Simples Nacional e selecionar a opção “Opção”.
- Preencher os dados solicitados, como faturamento, atividades e informações dos sócios.
- Enviar a opção pelo Simples Nacional e aguardar a análise da Receita Federal.
- Acompanhar o resultado no Portal do Simples Nacional.
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Como as pendências fiscais podem barrar o ingresso no Simples Nacional?
Regularidade fiscal é um requisito fundamental para ingressar no Simples Nacional. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com todas as suas obrigações fiscais.
Isso vai além dos tributos atrasados: pendências de cadastro e obrigações assessórias descumpridas também são consideradas. A irregularidade fiscal pode resultar na rejeição da opção pelo regime até o acerto dessas pendências.
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Quer aderir ao Simples Nacional? Busque orientação profissional
Por se tratar de um regime de tributação com diversas responsabilidades, é importante o empresário buscar a ajuda de um profissional da área contábil. Pois, estes profissionais estão capacitados para fornecer todas as informações necessárias para navegar com segurança pelas normas do Simples Nacional.
