MEI: Confira as novas regras para emissão de nota fiscal
O próximo mês de setembro trará importantes mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil. Novas diretrizes relacionadas à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) serão implementadas, visando simplificar e padronizar os procedimentos fiscais em todo o país. A novidade tem suscitado dúvidas frequentes entre os empreendedores, que terão de se adequar às alterações.
Em junho de 2022, uma parceria entre a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com outras entidades, criou a Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo principal dessa iniciativa é estabelecer uma norma unificada para a NFS-e, considerando as peculiarias de mais de cinco mil regulamentações municipais existentes no Brasil.
O que muda com a Resolução CGSN nº 169/2022?
A Resolução CGSN nº 169/2022, instaurada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, implementou modificações no Simples Nacional. Conforme essa resolução, a obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelos MEI poderá ser requerida pelos municípios, desde que se siga o padrão nacional para serviços tributáveis pelo ISS (Imposto Sobre Serviços).
Essencialmente, os municípios têm agora a responsabilidade de criar diretrizes de emissão de notas fiscais, dando-lhes a opção de seguir o modelo nacional ou de se adaptarem à estrutura nacional proposta.
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Quando será necessário emitir a NFS-e?
A obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelos MEIs é determinada de acordo com o tipo de cliente que contrata o serviço. Quando o cliente é um indivíduo, a emissão da NFS-e é opcional. Porém, quando o cliente é uma empresa, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e.
Os microempreendedores têm a opção de criar um documento eletrônico conforme o modelo nacional, um documento seguindo o modelo nacional ou utilizar outro documento fiscal específico do município.
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O que espera os MEI com as novas diretrizes da NFS-e?
Com as mudanças que entram em vigor em setembro de 2023, os MEIs de todo o Brasil precisarão se familiarizar com as novas diretrizes e se ajustar a elas. Isso pode envolver um aprendizado sobre as normas nacionais, bem como as normas municipais, e o entendimento de quando e como emitir a NFS-e corretamente.
O objetivo final dessas mudanças é tornar o processo de emissão de NFS-e mais simples e padronizado, diminuindo complicações e tornando a vida dos MEIs mais fácil. No entanto, o período de adaptação pode trazer incertezas e demandará paciência e proatividade por parte dos microempreendedores.
