Descubra como Regularizar Dívidas e manter benefícios como MEI!

Por Jornal do Dia Publicado em 2 fev, 2024

Destaca-se que essa iniciativa para regularização das pendências da Receita Federal tem em vista manter os benefícios decorrentes do enquadramento como MEI, como o pagamento unificado de impostos e a adesão ao regime do Simples Nacional, que simplifica a tributação para esses empreendedores.

Qual a relação do Simei e Simples Nacional com MEI?

Ressalta-se que a exclusão do Simples Nacional e do Simei tem efeitos importantes para os MEIs, que ficam impedidos, por exemplo, de emitir notas fiscais referentes aos serviços prestados.

A fim de regularizar a situação, os microempreendedores devem acessar o Portal do Simples Nacional – Simei e gerar a guia para pagamento das dívidas ainda em aberto com a Receita Federal através do Programa Gerador de DAS (PGMEI).

Como efetuar a regularização?

Caso as dívidas já estejam inscritas na Dívida Ativa, a regularização se dá por meio da emissão de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

É importante frisar que, além do pagamento dos débitos, é necessário fazer dois pedidos de retorno: uma opção pelo Simples Nacional e outra pelo Simei.

Essa medida de regularização é fundamental para a continuidade do funcionamento dos negócios dos MEIs, permitindo o acesso a benefícios como a emissão de notas fiscais e a possibilidade de contratação por empresas.

A expectativa é que essa chamada para a regularização das pendências fiscais incentive os MEIs a manterem-se em dia com as obrigações tributárias, propiciando um ambiente mais seguro e regulado para o desenvolvimento de suas atividades.

Conclusão

Por fim, ressalta-se a importância da observância dos prazos estabelecidos para a regularização, sob pena de permanência na situação de inadimplência e consequente perda dos benefícios previstos para os MEIs.