DICAS Práticas para Declarar o Faturamento MEI! EVITE Multas!

Por Jornal do Dia Ultima atualização 13 fev, 2024

Intitulado “MEI: Como declarar o faturamento de 2023 para evitar multas e garantir a regularização do CNPJ”, o artigo explora os processos e prazos necessários para aqueles que são registrados como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil declararem seu faturamento anual, uma ação essencial para evitar multas e manter seu CNPJ regularizado.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, deve saber que é imprescindível entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até o final de maio para evitar implicações fiscais indesejadas. No entanto, muitos MEIs ainda têm dúvidas sobre este aspecto crucial de suas obrigações fiscais.

Qual a Importância Da DASN-SIMEI Para O MEI?

Os MEIs que não enviam a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio do ano seguinte ao que a declaração faz alusão podem enfrentar uma multa mínima de R$50 ou até 2% para cada mês de atraso sobre o valor dos impostos devidos. Esta declaração serve para relatar os ganhos totais do MEI no ano anterior, excluindo todas as despesas.

DICAS Práticas para Declarar o Faturamento MEI! EVITE Multas!

Quais Informações Devo Declarar?

Na DASN-SIMEI, o MEI deve incluir o valor total de todas as vendas e serviços realizados ao longo do ano anterior. Outro detalhe fundamental é garantir que os limites de faturamento para o MEI tenham sido respeitados. Para o ano de 2023, o limite é de R$81.000, ou proporcional ao tempo em que esteve na categoria MEI.

Como Fazer A DASN-SIMEI?

O processo de envio da declaração DASN-SIMEI é relativamente simples, e pode ser feito no próprio site do Portal do Empreendedor. Para ajudar você nesse processo, aqui está um guia passo-a-passo:

Acesse o Portal do Empreendedor pelo computador ou smartphone;
Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
Insira o número do seu CNPJ;
Selecione “Original” e o ano de 2023;
Informe no campo “Valor da Receita Bruta Total” o valor total de suas vendas, serviços e outros rendimentos;
Conclua sua declaração e imprima para manter um registro físico com você.

Cabe ressaltar que o Sebrae continua a ser uma grande fonte de assistência para os MEIs brasileiros, oferecendo uma variedade de recursos para ajudar os empresários a navegarem pelas complexidades do sistema fiscal.

Conheça Suas Obrigações Fiscais Como MEI

Como um microempreendedor individual, é crucial que você compreenda completamente suas obrigações fiscais. Embora o sistema de declaração anual tenha sido projetado para ser o mais simples possível, ainda existem inúmeros detalhes que devem ser levados em conta para evitar possíveis problemas ou penalidades.

Ao manter-se atualizado com suas obrigações fiscais, você pode garantir que o seu negócio seja mantido regularizado e evitar a possibilidade de multas. Lembre-se, o conhecimento é poder – quanto mais informado você for sobre suas obrigações fiscais, melhores serão as chances de seu negócio ter sucesso a longo prazo.