ENTENDA Qual Será o Limite de Faturamento para MEIs em 2024; Saiba se Registrar!
Com o início de um novo ano, muitos microempreendedores individuais (MEI’s) que funcionam sob o regime do Simples Nacional começam a se questionar: “O limite de faturamento para MEI em 2024 já foi divulgado pelo governo?” Essa é uma indagação pertinente, já que seguir as regras de faturamento é uma obrigação de todos os MEI’s.
O sistema MEI é um método exclusivo de trabalho e tributação que fornece vários benefícios aos brasileiros, como uma contribuição simplificada à Previdência Social e um sistema mais eficiente de pagamento de impostos. Para manter-se como MEI, é vital ter consciência do limite de faturamento. Vejamos as últimas notícias!
Como fazer o registro como MEI em 2023?
Antes de discutir o limite de faturamento do MEI para 2024, é útil esclarecer como os brasileiros podem se categorizar como MEI em 2023. A maioria das empresas brasileiras é gerida por MEIs, que pagam impostos e contribuem para a Previdência através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é pago mensalmente.
Caso você esteja se perguntando “Como me registrar como MEI em 2023?”, o processo é bastante simples e pode ser realizado pela plataforma gov.br, preenchendo todas as informações solicitadas e seguindo as orientações do site. Após a confirmação do registro, você pode começar a operar como MEI e emitir notas fiscais.
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O limite de faturamento do MEI para 2024 já foi anunciado?
Infelizmente, a resposta é não. O limite de faturamento do MEI em 2024 ainda não foi anunciado pelo Governo Federal ou pelo Simples Nacional. Por lei, o teto de faturamento para MEI é definido e no momento, é de R$ 81 mil anuais, o que corresponde a R$ 6.750 mensais.
Portanto, há a chance de que o limite de faturamento para MEI permaneça em R$ 81 mil em 2024, mas isso pode mudar dependendo do que o governo decida.
Há uma proposta para aumentar o limite de faturamento do MEI para 2024?
De fato, existe uma proposta do Governo Federal para quase dobrar o teto de lucros da categoria MEI. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SDECI) apresentou essa proposta em agosto de 2023 que, caso seja implementada, poderá aumentar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
A proposta do governo também apresenta um novo processo de transição para MEIs. Com essa mudança, caso o faturamento anual ultrapasse R$ 81 mil, o MEI deve passar a se encaixar no regime de Micro Empresa (ME) dentro do Simples Nacional. O governo ainda visa alterar a cobrança de impostos para MEIs, criando diferentes coeficientes para MEIs que faturam até R$ 81 mil e aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil.
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A proposta de aumento no limite de faturamento do MEI já foi aprovada?
Ainda não. A proposta se encontra em discussão na Câmara dos Deputados. Se aprovada, passará pelo Senado e será enviada ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que demonstra aprovação da medida.
O que acontece se um MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, ele é obrigado a se transformar de um MEI em uma Microempresa. Para fazer essa alteração, devem-se seguir as orientações da Junta Comercial da respectiva região de residência.
