Guia COMPLETO para DASN ou DASN-SIMEI! CONFIRA TODOS OS DETALHES!
O Microempreendedor Individual (MEI) tem uma obrigação fundamental a ser cumprida anualmente: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI. Até mesmo aqueles que não tiveram movimento em seu negócio devem entregar essa declaração. Para não perder os prazos e ficar em dia com a Receita Federal, confira todas as informações necessárias para a realização da DASN-SIMEI.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigação destinada exclusivamente aos microempreendedores individuais. Assim, empresas que optaram por este sistema de tributação, em qualquer período do ano-calendário de referência, devem realizar essa declaração. Por exemplo, se sua organização foi registrada como MEI em 31.12.2022, a DASN-SIMEI do ano de 2022 deve ser entregue até 31.05.2023.
Importante salientar que mesmo as MEIs que não tiveram nenhum movimento financeiro ou que encerraram suas atividades também precisam realizar a DASN-SIMEI.
- Obrigação destinada exclusivamente aos microempreendedores individuais
- Empresas que optaram pelo Simples Nacional, em qualquer período do ano-calendário de referência
- Até mesmo as MEIs que não tiveram nenhum movimento financeiro ou que encerraram suas atividades também precisam realizar a DASN-SIMEI
Leia mais: Serasa pode pagará Multa por Vazamento de Dados de Brasileiros!
Como realizar a DASN-SIMEI?
Realizar a declaração DASN-SIMEI é um processo simples. Primeiramente, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e buscar pela opção Declaração Anual – DASN-SIMEI. Com o CNPJ da empresa já informado, basta preencher o espaço “original” com os anos referentes à declaração que está sendo realizada.
No campo Valor da Receita Bruta Total, deve-se informar, de forma exata, o faturamento total da empresa durante o ano em questão. Feito isso, o sistema perguntará se o usuário deseja imprimir a declaração. É recomendado que isso seja feito, seja de forma física, por meio da impressão, ou virtual, salvando o documento em PDF.
Quando fazer a DASN-SIMEI?
Todo ano, até o dia 31 de maio, é necessário realizar a DASN-SIMEI referente ao ano anterior. Para empresas que encerraram atividades, a data limite é até o último dia do mês de junho, se a extinção ocorreu até o último dia de abril do ano calendário.
O que acontece se não fizer a DASN-SIMEI?
A não entrega da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% ao mês, podendo chegar a 20% do total de tributos devidos. O atraso também pode resultar no bloqueio do acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI, além de outras restrições.
- Multa de 2% ao mês, podendo chegar a 20% do total de tributos devidos
- Bloqueio do acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI
- Outras restrições
Leia mais: Trabalhadores terão que pagar Imposto de Renda Novamente? VEJA!
Qual a diferença entre DAS-MEI e DASN-SIMEI?
É fundamental não confundir DAS-MEI, que é a guia de impostos mensais paga pelo MEI, com a DASN-SIMEI. A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI deve fazer à Receita Federal, informando seu faturamento do ano anterior.
Assim, se você é um MEI, não deixe de entregar sua DASN-SIMEI. Isso garantirá que sua empresa esteja em dia com todas as obrigações fiscais, permitindo que você continue a se beneficiar das vantagens que essa categoria de empresário oferece.
Quais as consequências no atraso da declaração do MEI?
O descumprimento do prazo imposto para a entrega da DASN-SIMEI pode gerar multas para o MEI. A multa é de, no mínimo, R$50,00, e pode variar de acordo com o tempo de atraso e o valor da receita bruta declarada.
Além disso, atrasos na declaração podem impedir a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), implicando na perda de regularidade dos funcionários e do status de regularidade do MEI.
Caso você tenha cometido algum erro ao preencher a declaração, é possível corrigi-lo por meio da Declaração Anual Retificadora, acessando novamente o portal do Simples Nacional e escolhendo a opção adequada.
Para MEIs que utilizam a Conta PJ do PagBank, a consulta do faturamento anual é facilitada, assim como contabilização das finanças, organização dos pagamentos. Além de possuir rendimentos superiores à poupança, a ferramenta auxilia na gestão eficiente do seu empreendimento.
