MELHORES Dicas para Regularizar Pendências Fiscais do MEI!
A partir de 31 de janeiro de 2024, os mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil terão uma nova oportunidade para acertar pendências fiscais com a Receita Federal. A data marca o prazo para regularização de débitos atrasados e a solicitação de outro regime de tributação.
Como regularizar as pendências MEIs?

Segundo Dora Ramos, CEO da Fharos Contabilidade e Gestão Empresarial, além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), os MEIs têm até 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que considera os rendimentos anuais da empresa. Se o faturamento for superior a R$ 28.559,70, é necessário também realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Caso a DASN-SIMEI não seja entregue no prazo, o MEI estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00. No entanto, o valor pode ser reduzido pela metade se o pagamento for realizado dentro de 30 dias, ficando assim em R$ 25,00.
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Qual a melhor forma de regularizar as pendências MEIs?
Para regularizar a situação, incluindo débitos vencidos, o MEI pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, conforme explicado pelo professor de contabilidade da FECAP, Tiago Slavov. As dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00, através do sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Até quando é possível regularizar?
Slavov ressalta ainda que, mesmo após a baixa do CNPJ, o empresário deve regularizar todas as obrigações fiscais relativas aos períodos anteriores à baixa, o que inclui os débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Até o dia 31 de janeiro de 2024, além da possibilidade de regularização dos débitos, os MEIs têm prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei para o ano-calendário de 2024. A oportunidade para acertar essas pendências só retornará em 2025.