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MELHORES Dicas para Regularizar Pendências Fiscais do MEI!

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A partir de 31 de janeiro de 2024, os mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil terão uma nova oportunidade para acertar pendências fiscais com a Receita Federal. A data marca o prazo para regularização de débitos atrasados e a solicitação de outro regime de tributação.

Como regularizar as pendências MEIs?

MELHORES Dicas para Regularizar Pendências Fiscais do MEI!
MELHORES Dicas para Regularizar Pendências Fiscais do MEI!

Segundo Dora Ramos, CEO da Fharos Contabilidade e Gestão Empresarial, além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), os MEIs têm até 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que considera os rendimentos anuais da empresa. Se o faturamento for superior a R$ 28.559,70, é necessário também realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue no prazo, o MEI estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00. No entanto, o valor pode ser reduzido pela metade se o pagamento for realizado dentro de 30 dias, ficando assim em R$ 25,00.

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Qual a melhor forma de regularizar as pendências MEIs?

Para regularizar a situação, incluindo débitos vencidos, o MEI pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, conforme explicado pelo professor de contabilidade da FECAP, Tiago Slavov. As dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00, através do sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Até quando é possível regularizar?

Slavov ressalta ainda que, mesmo após a baixa do CNPJ, o empresário deve regularizar todas as obrigações fiscais relativas aos períodos anteriores à baixa, o que inclui os débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Até o dia 31 de janeiro de 2024, além da possibilidade de regularização dos débitos, os MEIs têm prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei para o ano-calendário de 2024. A oportunidade para acertar essas pendências só retornará em 2025.