PEC 14/21: Proposta concede aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias. Entenda a proposta aqui:
Na quarta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A proposta busca garantir uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
A proposta apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT) e contou com parecer favorável do deputado Eduardo Bismarck. Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, onde seu mérito será debatido.
PEC 14/21: Reconhecimento para Agentes Comunitários de Saúde
Conforme detalhado na PEC 14/21, a proposta visa conceder aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de endemias que comprovarem 25 anos de serviço efetivo. Esses profissionais atuam na atenção básica e na vigilância epidemiológica e ambiental, desempenhando funções essenciais para a saúde pública.
A proposta assegura que, ao completarem o tempo de serviço exigido, os agentes poderão solicitar uma aposentadoria integral e paritária, além de uma pensão. Assim sendo um reconhecimento crucial para valorizar o trabalho diário desses profissionais, que muitas vezes enfrentam condições adversas para garantir a saúde de suas comunidades.
O Sistema de Proteção Social para Agentes de Saúde
A PEC propõe a criação de um Sistema de Proteção Social e Valorização que envolve a União, estados e municípios. Assim este sistema fica responsável por tratar de diversas questões relacionadas à categoria, incluindo:
- Regulamentação do vínculo empregatício;
- Remuneração, aposentadoria e pensão;
- Saúde e assistência dos profissionais.
A responsabilidade financeira para cumprir o piso salarial dos agentes fica por conta da União, assim também de assistência complementar aos estados, Distrito Federal e municípios. A fiscalização dos repasses financeiros ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo assim a transparência e regularidade das transferências.
Concurso Público: Transparência na Contratação
Segundo a PEC, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão contratar os agentes por meio de concursos públicos. Esta determinação inclui a regularização dos profissionais que atuam de maneira temporária, desde que tenham sido aprovados em concurso público após 14 de fevereiro de 2006.
No entanto essa medida visa assegurar a estabilidade e regularidade dos vínculos empregatícios dos agentes. Os gestores locais do SUS que não cumprirem essa exigência poderão ficar impedidos de receber recursos da União.
Próximas Etapas: O Caminho da PEC 14/21
A aprovação na CCJ marca o início do trâmite da PEC 14/21. Mas a proposta agora passará por uma comissão especial que avaliará seu mérito, antes de seguir para dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Certamente, sendo aprovada em todas as instâncias, a PEC 14/21 representará um marco na valorização dos agentes comunitários de saúde e de endemias, assim assegurando direitos justos e reconhecimento pelo trabalho essencial que desempenham no Brasil.
