MEI: Passo a Passo para Entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional!
Ao realizar atividades como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial estabelecer formalidades que respaldem e garantam segurança aos pequenos negócios. Uma dessas formalidades é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), fornecida à Receita Federal, que é uma sintetização das transações financeiras da empresa durante o ano. Independentemente de haver ou não fluxo financeiro no ano anterior, a declaração é obrigatória.
No caso dos eventos financeiros de 2023, por exemplo, a data final para a entrega deste documento é o dia 31 de maio de 2024. A situação de cada empresa, seja ela ativa ou inativa, determinará a forma de envio da DASN-SIMEI: “Situação Normal” e “Situação Especial”, respectivamente.
Como declarar o DASN-MEI?
Embora pareça um processo complexo, declarar a DASN-MEI é simples e direto. A primeira etapa é acessar a página do Simples Nacional no site da Receita Federal, onde deverá ser inserido o número CNPJ da empresa.
Em seguida, será preciso selecionar o ano fiscal que será declarado e fornecer informações sobre a Receita Bruta Total Obtida no período especificado, indicando a presença ou ausência de funcionários na empresa. Finalmente, antes de concluir o processo, todas as informações inseridas deverão ser revisadas.
Porém, caso existam pendências relacionadas a declarações anteriores a esta data, será necessário regularizá-las antes de prosseguir. Vale ressaltar que qualquer declaração não entregue dentro do prazo determinado estará sujeita à multa mínima de R$ 50.
Passo a passo para entregar a declaração do MEI
- Acessar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei“ no portal.
- Inserir o CNPJ da empresa.
- Escolher entre 2 tipos de declaração: “original” e “retificadora”.
- Selecione “original” e clique em “2023”.
- Acessar o campo “valor da receita bruta total”.
- Informe os valores correspondentes às atividades de Comércio, Indústria e ouba Serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
- Finalizar o atendimento e, se preferir, imprimir o comprovante.
De acordo com o Sebrae, o método de declaração do faturamento anual é “simplificado e torna todo o processo menos burocrático”.
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Onde Fazer a Declaração?
A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor, do governo federal. É importante não esquecer de informar os valores de todas as vendas e serviços prestados. Além disso, caso tenha contratado um funcionário, é crucial que não ultrapasse o limite permitido para a categoria.
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Quais as Consequências da Omissão da Declaração do MEI?
Depois do prazo de entrega estipulado, se a declaração ainda não estiver pronta, o MEI tem um período de 90 dias de tolerância para regularizar sua situação. Falhar em fazer isso resultará na suspensão do cadastro CNPJ.
Esta irregularidade pode acarretar problemas com transações bancárias e o não cumprimento da entrega da DASN-SIMEI pode levar à inaptidão do CPF do empreendedor, obstruindo o acesso a diversos serviços financeiros, como a obtenção de crédito.
Para assegurar-se de que a declaração foi enviada com sucesso, o empreendedor pode consultar o status de entrega no Portal do Simples Nacional seguindo as instruções indicadas. Sendo assim, enfatiza-se a importância do MEI estar em dia com suas responsabilidades fiscais, garantindo o funcionamento adequado de sua atividade empresarial.
