Novas Regras do INSS: Prorrogação Ilimitada do Auxílio Doença sem Perícia – como Solicitar?

Por Jornal do Dia Publicado em 9 nov, 2023

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por meio de uma portaria conjunta com o Ministério da Previdência Social, anunciou nessa quarta-feira (1º) uma mudança na regra que regula a prorrogação automática do benefício por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença. Essa alteração será aplicada por seis meses, estendendo-se até abril de 2024.

Segundo a nova determinação, o segurado que está afastado do trabalho recebendo o auxílio poderá ter a prorrogação automática do benefício quantas vezes for necessário, sem precisar passar por perícia médica. A portaria altera uma instrução normativa de março de 2022, que manteve uma norma elaborada durante a pandemia de Covid-19. Naquela época, a emergência em saúde levou ao fechamento das agências da Previdência Social.

Como funcionará a nova regra do INSS?

Com a nova regra, a prorrogação do auxílio-doença será automática. O cidadão anteriormente conseguia a prorrogação por até duas vezes, sem necessidade de perícia, em casos em que não havia agenda de atendimento em um período de 30 dias. A terceira prorrogação exigiria um exame presencial. Agora, as extensões automáticas serão ilimitadas.

O INSS destaca, contudo, que se necessário, poderá agendar uma perícia médica. Além disso, a partir de janeiro de 2024, pode ser necessário apresentar um atestado médico para conseguir a prorrogação do benefício.

Quem pode solicitar a prorrogação do auxílio-doença?

Para ter direito à prorrogação, o trabalhador precisa fazer o pedido ao INSS nos 15 dias que antecedem a data prevista para sua alta médica. A prorrogação automática terá duração de 30 dias. Se o segurado permanecer doente, deverá fazer novo pedido a cada 30 dias, até que se recupere e possa retomar o trabalho.

Atualmente, não é necessário apresentar novo atestado médico. A solicitação da prorrogação pode ser realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou via Central Telefônica 135. A central funciona de segunda a sábado, das 6h às 22h, mas o atendimento via robôs ocorre 24 horas por dia.

As novas normas estão sendo adaptadas no sistema. O INSS e a Dataprev estão fazendo os ajustes necessários para implementação da prorrogação no portal Meu INSS.

Quais as críticas à nova regra?

Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), criticou a mudança, alegando que a intenção do governo de eliminar a fila tem resultado na concessão de auxílios sem a necessidade de passar por perícia por um longo período.

Por outro lado, Adriane Bramante, advogada do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), vê positivamente a medida, pois considera necessário tomar uma atitude frente ao problema social que é a fila de espera pelas perícias. Ela afirma: “Acho que a medida é ótima diante do caos que está o tempo de espera pelas perícias em algumas localidades”.