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NOVOS benefícios para Idosos! VEJA TODOS Seus Direitos!

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Em uma notícia comemorada para aqueles que fazem parte da terceira idade, idosos com renda fixa de até R$ 2.800 receberão um pacote de benefícios acordado pelo Governo Federal. Este novo pacote de medidas vem para cumprir os direitos já estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que está em vigor desde 2003 e foi recentemente alterado pelo Projeto de Lei 3.646 em 2019.

Qual o objetivo do estatuto da pessoa idosa?

Este estatuto foi delineado visando proteger e garantir os direitos dos idosos, e conforme o Art. 3º da lei, a família, a comunidade, a sociedade e o próprio poder público são responsáveis por prover à pessoa idosa o direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho e vários outros.

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Quais os direitos do estatuto da pessoa idosa?

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece diversos direitos fundamentais para as pessoas nessa faixa etária, visando garantir mais qualidade de vida para elas. Entre esses direitos, podemos destacar:

  • Prioridade em serviços públicos e privados: Pessoas com mais de 60 anos têm direito a atendimento prioritário em diversos locais.
  • Acesso à saúde: Idosos têm direito a atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de atendimento domiciliar e internação quando incapacitados de andar.
  • Transporte público gratuito: Em transportes coletivos, deve haver, pelo menos, 10% dos assentos reservados especificamente para idosos, além de viagens interestaduais gratuitas.
  • Medicamentos gratuitos: O governo é responsável por fornecer gratuitamente medicamentos usados de forma contínua por pessoas idosas.
  • Isenção de impostos: Idosos aposentados e com renda de até dois salários mínimos, que possuam somente um imóvel, têm direito à isenção de IPTU.

Este conjunto de direitos foi projetado para melhorar as condições de vida dos idosos no país, proporcionando-lhes conforto e dignidade.

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Qual o objetivo dessas novas medidas para os idosos?

As novas medidas noticiadas vieram para reforçar o Estatuto, resultando em comemorações por parte daqueles que fazem parte da terceira idade e merecem, sem dúvida nenhuma, todo o respeito, atenção e cuidado.

Em tempos como os de hoje, é sempre bom se lembrar da importância de nossos anciãos e das contribuições que eles deram à sociedade. Este pacote de benefícios é, sem dúvidas, uma forma justa e necessária de retribuir por tudo isso.