Simples Nacional: O Guia indispensável para Micro e Pequenas Empresas!

Por Jornal do Dia Publicado em 28 Jan, 2024

O Simples Nacional é um regime tributário implementado com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos para os pequenos empresários. O regime engloba até oito diferentes impostos numa única taxa, tornando a declaração de impostos mais simplificada. Esses impostos são pagos por meio de uma guia única, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 de cada mês.

Os impostos incluídos no Simples Nacional são: Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

A adesão ao Simples Nacional é voltada principalmente para micro e pequenas empresas, com faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões. O Microempreendedor Individual (MEI), envolve aqueles com um faturamento anual de até R$ 81.000.00.

Sendo considerado um dos mais fáceis de declarar, o Simples Nacional tem taxas que variam de acordo com a área de atuação da empresa, tornando-se uma opção atraente para quem deseja simplificar o pagamento de impostos e reduzir a burocracia.

No entanto, é crucial que as empresas se regularizem com a Receita Federal, já que quase dois terços das solicitações de adesão ao Simples Nacional para 2024 continuam pendentes. A Receita Federal incentiva as empresas a resolverem suas pendências financeiras para poderem se beneficiar do regime tributário.

Como está a adesão ao Simples Nacional em 2024?

Com base nos dados fornecidos pela Receita Federal em 24 de janeiro de 2024, um total de 740 mil empresas solicitaram adesão ao Simples Nacional. Entretanto, 481 mil destas solicitações permanecem pendentes devido a questões financeiras com o Fisco. Já foram concluídos os processos de 259 mil empresas, que foram automaticamente enquadradas no Simples Nacional.

Ao considerar a alta demanda pelo regime e a quantidade de solicitações pendentes, fica evidente a importância do Simples Nacional como uma ferramenta de facilitação fiscal para pequenas empresas. Como tal, a agilização desses processos pendentes representa um passo importante no fortalecimento e crescimento dos pequenos negócios no Brasil.